Parecer do CSMP sobre o exercício da Justiça em Portugal
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido extraordinariamente, emitiu um parecer sobre o combate ao crime e o exercício da Justiça em Portugal no sentido de se proceder a uma mudança significativa em todas as instâncias judiciais, através de providências legislativas de modo a obter uma maior eficiência da Justiça. Refere o CSMP, em nota publicada hoje na imprensa, que a situação grave em que vivemos actualmente configura um verdadeiro estado de sítio e de calamidade pública pelo que a Justiça não pode continuar alheia aos graves problemas que afectam os cidadãos portugueses. Entre as providências legislativas de maior relevo está a alteração aos estatutos e competência do presidente do Supremo tribunal de Justiça cujas decisões, em matéria de fiscalização dos procuradores do ministério público a nível nacional, deveriam ser escrutinadas por um órgão colegial para afastar alegadas tendências de parcialidade e favorecimento.
Também a ordem dos advogados emitiu um parecer no sentido de se apurar a legalidade e a competência do presidente do Supremo Tribunal quando estão em causa investigações que impliquem figuras de relevo de órgãos de soberania como foi o caso do alegado atentado contra o estado de direito, atribuído pelo ministério público, ao primeiro ministro cessante em cujo processo foi ordenado que se destruíssem meios importantes de prova, legalmente autorizados.
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