segunda-feira, 20 de abril de 2009

Pressão na justiça?

Escrituras públicas?

Toda a gente sabe, sem a menor dúvida, que todas as escrituras são actos públicos. É por isso que todas as escrituras são publicadas nos jornais, para que toda a gente possa ter conhecimento delas, para que possa haver reclamações, se for caso disso e para que não venha a acontecer que, uma pessoa, zangada com o seu vizinho, lhe confisque uma propriedade, fazendo uma escritura, às escondidas. É por isso muito natural que um qualquer cidadão possa ter acesso a qualquer escritura sem ter que invocar qualquer razão ou justificação para tal. Penso que não estou enganado e peço a alguém que me esclareça, se não for assim.

Perante isto só podemos interpretar as declarações do senhor Secretário de Estado da Justiça como um sinal inequívoco de que o Ministério da Justiça, o governo e o poder político, em geral, se opõem fortemente a que o caso Freeport seja esclarecido. Como é possível um membro do governo proferir tais afirmações, quando todos os especialistas do Direito, do Notariado, em particular, dizem, precisamente o contrário? Aqui está um sinal de como a Justiça não funciona, os processos se arrastam indefinidamente e acabam por prescrever sem que os alegados criminosos sejam devidamente castigados.

Aqui está a prova, na minha opinião, de que não há independência da Justiça e da investigação judicial, jornalística ou não, perante o poder político, numa altura em que muito se tem falado de pressões sobre a Justiça.

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